Aviso CCPA
AVISO DE PRIVACIDADE PARA FUNCIONÁRIOS E CANDIDATOS A EMPREGO NA CALIFÓRNIA
A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia ("CCPA" ou "Lei") concede aos residentes da Califórnia ("você") determinados direitos de privacidade sobre suas informações pessoais. A CCPA exige que uma empresa que coleta informações pessoais de residentes da Califórnia divulgue, no momento da coleta ou antes dele, as categorias de informações pessoais a serem coletadas, as finalidades para as quais essas informações serão coletadas ou utilizadas, se essas informações são vendidas ou compartilhadas para fins comportamentais de contexto cruzado e o período pelo qual a empresa pretende reter essas informações. Caso informações pessoais sensíveis sejam coletadas, a Lei exige que a empresa divulgue as finalidades para as quais são coletadas ou utilizadas e se tais informações são vendidas ou compartilhadas. Este Aviso de Privacidade destina-se a atender a esses requisitos.
A partir de 1º de janeiro de 2023, a CCPA se aplica às informações pessoais que uma empresa coleta de candidatos a emprego, funcionários, proprietários, diretores, executivos ou contratados independentes da empresa. Este Aviso de Privacidade aplica-se somente a residentes do Estado da Califórnia.
A CCPA define vários termos utilizados neste Aviso de Privacidade, como: consumidor, venda, compartilhamento, publicidade comportamental de contexto cruzado, e as definições desses termos estão aqui incorporadas.
É importante observar que os funcionários não devem ter expectativas de privacidade no local de trabalho, ao utilizar dispositivos ou redes de propriedade do empregador, nas instalações do empregador e em relação a atividades relacionadas ao trabalho.
Informações Pessoais
A CCPA define informações pessoais como informações que identificam, relacionam-se a, descrevem, são razoavelmente capazes de ser associadas a, ou poderiam razoavelmente ser vinculadas, direta ou indiretamente, a um determinado consumidor ou domicílio. A CCPA também reconheceu uma categoria de informações pessoais denominada "informações pessoais sensíveis", que está listada na tabela abaixo.
As informações pessoais nos termos da CCPA, no entanto, não incluem:
- Informações do consumidor desidentificadas ou agregadas.
- Informações disponíveis ao público provenientes de registros governamentais federais, estaduais ou locais, ou informações sobre as quais uma empresa tem base razoável para acreditar que foram legalmente disponibilizadas ao público geral pelo consumidor, ou provenientes de mídia de ampla circulação, ou disponibilizadas por uma pessoa à qual o consumidor divulgou as informações sem restringi-las a um público específico. As informações pessoais também não incluem informações verdadeiras obtidas legalmente que sejam de interesse público.
A CCPA também exclui determinados tipos de informações de sua definição de informações pessoais:
(i) Informações médicas ou de saúde cobertas pela Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1966 ("HIPAA") e pela Lei de Confidencialidade de Informações Médicas da Califórnia ("CMIA"), bem como determinados tipos de dados de ensaios clínicos ou estudos de pesquisa biomédica.
(ii) Informações pessoais cobertas por determinadas leis de privacidade específicas, como a Lei de Relatórios de Crédito Justos ("FCRA"), a Lei Gramm-Leach-Bliley ("GLBA"), a Lei de Privacidade de Informações Financeiras da Califórnia ("FIPA") e a Lei de Proteção à Privacidade do Motorista de 1994.
A tabela imediatamente abaixo identifica categorias ou exemplos de informações pessoais e informações pessoais sensíveis cobertas pela CCPA, algumas das quais coletamos para fins comerciais nos últimos 12 meses:
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Categoria |
Exemplos |
Coletado |
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A. Identificadores |
Um nome real, pseudônimo, endereço postal, identificador pessoal único, identificador online, endereço de Protocolo de Internet, endereço de e-mail, nome de conta, número de seguro social, número de carteira de motorista, número de passaporte ou outros identificadores similares. |
SIM |
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B. Categorias de informações pessoais listadas no estatuto de Registros de Clientes da Califórnia (Cal. Civ. Code §1798.80(e)) |
Um nome, assinatura, número de Seguro Social, características ou descrição física, endereço, número de telefone, número de passaporte, carteira de motorista ou número de carteira de identidade estadual, número de apólice de seguro, educação, emprego, histórico de emprego, número de conta bancária, número de cartão de crédito, número de cartão de débito, ou qualquer outra informação financeira, informação médica ou informações de plano de saúde. Nota: Algumas informações pessoais incluídas nesta categoria se sobrepõem a outras categorias. |
SIM |
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C. Classificações protegidas pela lei da Califórnia ou federal |
Idade (40 anos ou mais), raça, cor, ancestralidade, origem nacional, cidadania, religião ou crença, estado civil, condição médica, deficiência física ou mental, sexo (incluindo gênero, identidade de gênero, expressão de gênero, gravidez ou parto e condições médicas relacionadas), orientação sexual, status de veterano ou militar, informações genéticas (incluindo informações genéticas familiares). |
SIM |
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D. Informações comerciais |
Registros de propriedade pessoal, produtos ou serviços adquiridos, obtidos ou considerados, ou outros históricos ou tendências de compra ou consumo. |
NÃO |
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E. Informações biométricas |
Características fisiológicas, comportamentais e biológicas, incluindo DNA, que são ou se destinam a ser usadas isoladamente ou em combinação com outros dados identificadores para estabelecer a identidade individual, e inclui outras informações de identificação, como imagens da íris ou retina, impressão digital, rosto, mão, palma, padrões de veias e gravações de voz das quais um modelo de identificador ou uma impressão de voz pode ser extraído; inclui também padrões ou ritmos de digitação ou de marcha, e dados de sono, saúde ou exercício que contenham informações de identificação. |
NÃO |
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F. Atividade de Internet ou outra rede similar |
Histórico de navegação, histórico de pesquisa, informações sobre a interação do consumidor com um site, aplicativo ou anúncio. |
SIM |
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G. Geolocalização dados |
Localização física ou movimentos. |
SIM |
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H. Dados sensoriais |
Áudio, eletrônico, visual, térmico, olfativo, ou semelhantes informações |
NÃO |
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I. Informações profissionais ou relacionadas ao emprego |
Histórico de trabalho atual ou anterior ou avaliações de desempenho. |
SIM |
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J. Informações educacionais não públicas (nos termos da Family and Educational Rights and Privacy Act (20 U.S.C. Section 1232g, 34 C.F.R. Part 99)) |
Registros educacionais diretamente relacionados a um aluno, mantidos por uma instituição educacional ou parte que atue em seu nome, tais como notas, históricos escolares, listas de turmas, horários de alunos. |
SIM |
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K. Inferências extraídas de outras informações pessoais |
Perfil que reflete as preferências, características, aspectos psicológicos, tendências, predisposições, comportamento, atitudes, inteligência, habilidades e aptidões de uma pessoa. |
NÃO |
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L. Informações Pessoais Sensíveis |
Informações pessoais que revelam dados de uma pessoa: seguro social, carteira de motorista, cartão de identificação estadual ou número de passaporte, login de conta, conta financeira, cartão de débito, ou número de cartão de crédito em combinação com qualquer código de segurança ou acesso necessário, senha ou credenciais que permitam acesso à conta; geolocalização precisa, raça ou origem étnica, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, conteúdo de correspondência, e-mail e mensagens de texto de uma pessoa, salvo se a empresa for a destinatária pretendida; dados genéticos; processamento de informações biométricas com a finalidade de identificar de forma única uma pessoa; informações coletadas e analisadas sobre a saúde, vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa. Observação: As informações pessoais sensíveis não incluem informações que sejam “disponíveis publicamente” conforme definido em 1798.140(v)(1)(L). |
SIM |
Finalidades Comerciais para as Quais Suas Informações Serão Utilizadas
Observe:
1) Não vendemos nem venderemos suas informações pessoais.
2) Não compartilharemos suas informações pessoais com terceiros para fins comerciais ou para fins de publicidade comportamental entre contextos.
3) Não utilizaremos suas informações pessoais para tomar decisões automatizadas que afetem você.
Utilizaremos e processaremos quaisquer informações pessoais que coletarmos (conforme mencionado acima), incluindo, mas não se limitando a, as seguintes finalidades comerciais:
- Para avaliar sua elegibilidade ou adequação para qualquer tipo de vínculo ou associação com a Empresa, ou sua elegibilidade ou adequação para emprego, parceria ou qualquer continuação destes, incluindo, mas não se limitando a, confirmação de histórico profissional, educacional e militar quando aplicável, verificação de referências e realização de verificações de antecedentes;
- Para calcular seu salário e quaisquer retenções de impostos estaduais ou federais, pagamentos de previdência social ou quaisquer benefícios oferecidos ou exigidos pela Empresa;
- Para efetuar pagamentos de salário, outros pagamentos, depósitos diretos ou cálculos necessários;
- Para avaliar e permitir sua participação em qualquer plano de poupança para aposentadoria oferecido pela Empresa no qual você seja elegível para participar nos termos desse plano, e para administrar sua participação e os pagamentos feitos para ou a partir de qualquer plano;
- Para administrar nossas políticas de pessoal e avaliar questões de gestão de risco;
- Para avaliar ou administrar qualquer tipo de benefício oferecido pela Empresa para o qual você ou um membro de sua família possa ser elegível, e para pagar e/ou contestar sinistros;
- Para possível inclusão em programas de ação afirmativa, incluindo programas para veteranos ou pessoas com deficiência;
- Para registrar o uso de férias, dias de licença médica, invalidez ou políticas de afastamento;
- Para notificar uma pessoa que você designar em caso de emergência;
- Para cumprir qualquer obrigação legal imposta a nós pela lei;
- Para fornecer aconselhamento jurídico ou serviços que você possa solicitar e que concordemos em prestar;
- Para defender ou propor uma ação judicial, processo administrativo ou qualquer tipo de reivindicação, contestação ou disputa legal, regulatória ou administrativa, o que pode incluir responder a pedidos de produção de provas que envolvam suas informações;
- Para negociar, realizar due diligence, documentar, resolver ou encerrar um negócio, transação, contrato ou disputa legal, incluindo a emissão de pareceres a terceiros em conexão com o exposto acima;
- Para nos comunicarmos com você ou um terceiro relacionado, como nossa seguradora, qualquer administrador de benefícios ou sinistros, ou seu agente, corretor ou administrador de sinistros, sobre o status, os desdobramentos ou o resultado de nossa análise jurídica de qualquer sinistro ou disputa;
- Para cumprir quaisquer exigências legais ou ordens legítimas emitidas em procedimento administrativo, por um tribunal ou corte de justiça, como intimações, mandados ou outros processos legais, ou para cumprir uma obrigação regulatória imposta por um órgão ou agente governamental ou regulatório, o que pode incluir o atendimento de diversos requisitos de conformidade, triagem ou manutenção de registros, prevenção à lavagem de dinheiro, verificações financeiras e de crédito, requisitos de prevenção a fraudes e crimes, e que pode exigir verificações manuais ou automatizadas de suas informações pessoais em diversas bases de dados e listas;
- Para responder a solicitações de propostas ("RFPs"), destacar seu conhecimento, histórico e experiência para fins de marketing, para apresentações a clientes, para responder a consultas ou questionários de clientes, ou em esforços de desenvolvimento de negócios e marketing para atrair novos clientes ou negócios e/ou reter clientes e negócios existentes;
- Para qualquer outra finalidade lícita necessária para promover os interesses legítimos de nossa Empresa;
- Para cumprir leis e regulamentos federais, estaduais ou locais, incluindo, mas não se limitando a, legislação tributária, direitos civis e ERISA.
- Para atender ou cumprir as finalidades pelas quais você nos forneceu as informações, incluindo processar ofertas ou solicitações, concluir transações, realizar pagamentos ou reembolsos, fornecer informações necessárias e prevenir fraudes em transações;
- Para ajudar a manter a segurança, proteção e integridade de nossos sites, produtos, serviços, aplicativos, bancos de dados, redes e outros ativos técnicos;
- Depurar, identificar, corrigir ou mitigar erros ou vulnerabilidades em nosso site, sistemas, aplicativos, tecnologias, hardware, software, servidores ou equipamentos;
- Para avaliar, confirmar a conformidade com e fazer cumprir as políticas e procedimentos da Empresa;
- Para auditar, melhorar, desenvolver, modificar ou dar suporte a nossos sites, produtos e serviços, atualizar e manter listas de contatos, visitantes ou e-mails e para outras finalidades internas;
- Para enviar convites, comunicados e informações sobre publicações, programas, eventos, seminários, conferências, boletins informativos, blogs e feeds de redes sociais da Empresa, ou para fornecer informações sobre CLE ou CE.
- Para responder a solicitações legítimas de informações por meio de ordens judiciais, intimações, mandados e outros processos legais, obrigações ou regulamentações governamentais;
- Para proteger as operações de nossa Empresa, ou a segurança, proteção e privacidade de nossa Empresa, nossa equipe, nossos clientes ou terceiros. Isso pode incluir o compartilhamento de informações com terceiros para fins de proteção contra fraudes, segurança da informação e assuntos relacionados;
- Para revisar, confirmar e avaliar a identidade de uma pessoa que faz uma solicitação referente a informações em nossa posse.
- Para avaliar e resistir a ações maliciosas, enganosas, fraudulentas ou ilegais direcionadas à nossa Empresa ou às informações em nossa posse, e para processar judicialmente os responsáveis.
- Para qualquer outra finalidade comercial.
Categorias de Terceiros com Quem Podemos Compartilhar Seus Dados Pessoais
Podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros quando necessário para administrar nossas finalidades comerciais, incluindo, mas não se limitando a, administrar verificações de antecedentes, folha de pagamento, benefícios ou planos com fornecedores ou outros prestadores de serviços com quem contratamos para auxiliar na prestação desses benefícios ou pagamentos. Podemos ser obrigados a compartilhar suas informações com fornecedores como a UKG, ou outros, como contadores, atuários, seguradoras ou administradores terceirizados ou consultores utilizados por uma seguradora, provedor de benefícios, ou fornecedores que contratamos para nos auxiliar quando necessário para cumprir qualquer um dos objetivos comerciais mencionados acima.
As informações provenientes dos equipamentos da Empresa ou do seu uso da rede, dos sistemas ou dos equipamentos da Empresa poderão ser compartilhadas com fornecedores que prestam serviços de dados e segurança cibernética à nossa Empresa.
Quando necessário, as informações poderão ser compartilhadas com taquígrafos, videografistas, notários, consultores jurídicos, juízes, tribunais, árbitros, advogados e mediadores envolvidos na resolução de uma disputa.
Também podemos compartilhar suas informações pessoais com tribunais, autoridades policiais, funcionários governamentais ou reguladores, advogados ou outros terceiros quando for razoavelmente necessário para o estabelecimento, exercício ou defesa de uma reivindicação legal ou equitativa, ou para fins de um processo alternativo de resolução de disputas; para investigar ou processar a violação de qualquer lei ou regulamento, para recuperar nossos aplicativos, software, hardware, equipamentos ou ativos, para cumprir uma intimação ou ordem judicial, processo legal ou outro requisito legal, ou quando acreditamos de boa-fé que tal divulgação é necessária para cumprir a lei, para prevenir danos físicos ou perdas financeiras, para investigar, prevenir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeita de fraude, ameaças à nossa Empresa, a qualquer um de seus advogados ou à nossa propriedade; ou conforme necessário no contexto de uma investigação de fraude, violação de propriedade intelectual, pirataria ou outra atividade ilegal.
Retenção de Dados
O período de retenção das informações depende da natureza das informações e do contexto em que foram recebidas. Nos esforçamos para reter informações de acordo com nosso cronograma de retenção de registros. Para informações relacionadas ao emprego, como arquivos de funcionários, currículos e candidaturas a vagas, por exemplo, nosso cronograma de retenção de registros pode exigir que retenhamos essas informações por até sete anos a partir da data de envio.
Seus Direitos
A CCPA concede a você determinados direitos relacionados às suas informações pessoais, incluindo, entre outros, o direito de saber quais informações pessoais estão sendo coletadas, o direito de solicitar a exclusão de informações pessoais (sujeito a determinadas exceções) e o direito de corrigir informações pessoais imprecisas.
Não discriminaremos candidatos pelo exercício de seus direitos nos termos do California Consumer Privacy Act. Para obter mais informações ou para exercer seus direitos nos termos da CCPA, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected].
Dúvidas
Estamos à disposição para responder a quaisquer perguntas sobre nossas práticas de privacidade e este aviso. Se você tiver alguma dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected].